x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.817/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.817 de 02.07.1997

DOE-RJ: 03.07.1997

Prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que trata de equipamento emissor de cupom fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o artigo 159 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de setembro de 1997 o prazo previsto no artigo 7º da Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre equipamento emissor de cupom fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?