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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.818/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.818 de 10.07.1997

DOE-RJ: 11.07.1997

Cria Código de Receita.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Códigos de Receita:

012-4

042-6

043-4

044-2

045-0

504-5

505-3

ICM ANISTIA

ICMS ANISTIA-DÉBITO ESPONTÂNEO

ICMSANISTIA AUTO DE INFRAÇÃO

ICMS ANISTlA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

ICMS ANISTIA-PARCELAMENTO

DÍVIDIA ATIVA-ICM ANISTIA

DÍVIDA ATIVA-ICMS ANISTIA

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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