x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.819/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.819 de 11.07.1997

DOE-RJ: 14.07.1997

Dispõe sobre os procedimentos relativos à remissão e anistia de que trata a Lei nº 2.755/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao ICMS ou ICM, vencidos até 30 de junho de 1997, cuja soma, compreendidos os valores do principal, multas, correção monetária e acréscimos, inclusive moratórios, seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), serão cancelados de ofício pelo titular do órgão fazendário onde se encontrar o processo administrativo tributário.

Art. 2º Os processos adminiatrativo-tributários relativos a autos de infração lavrados até 30 de junho de 1997, por descumprimento de obrigações acessórias, serão cancelados pela autoridade referida no artigo anterior e arquivados na repartição fiscal de origem..

Art. 3º Para fruição da anistia prevista no artigo 2º da Lei nº 2.755/97, o contribuinte receberá ficha de cobrança emitida pelo Banco do Brasil S/A, podendo efetuar o pagamento diretamente na agência bancária, independentemente do comparecimento à Repartição Fazendária.

Art. 4º Na hipótese de não receber a ficha de cobrança, o contribuinte deverá comparecer à Inspetoria de sua circunscrição até o dia 11 de agosto de 1997, para preencher o requerimento da anistia (RQA) fornecido pela Repartição.

§ 1º Estando o processo de auto de infração em fase de julgamento administrativo, o contribuinte deverá comparecer, conforme o caso:

1 - à Junta de Revisão Fiscal - Rua Buenos Aires 29, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro; ou

2 - ao Conselho de Contribuintes - Rua da Quitanda 129, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de débito declarado espontaneamente e aos processos de Parcelamento.

Art. 5º Estando o processo em cobrança judicial, o contribuinte deverá comparecer à Procuradoria da Dívida Ativa, situada na Av. Erasmo Braga 118, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Art. 6º Independentemente da data da entrada do requerimento de anistia (RQA), o pagamento, integral ou da primeira parcela, poderá ser efetuado até o dia 11 de agosto de 1997.

Art. 7º Fica a Superintendência Estadual de Arrecadação autorizada a baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?