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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.820/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.820 de 11.07.1997

DOE-RJ: 14.07.1997

Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que a paralisação dos serviços nas agências do Banco BANERJ S.A., ocorrida nos dias 17, 18, 19, 25 e 26 de junho do exercício corrente, prejudicou o recolhimento das receitas estaduais quando efetuado, exclusivamente, através de DARJ-DÍVIDA ATIVA, DARJ-ICMS-AUTO DE INFRAÇÃO E DARJ-IPVA emitido conjuntamente com o CRLV,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogadas para os dias 23 e 30 de junho do ano em curso, as receitas estaduais, vencidas, respectivamente, nos períodos de 17 a 19 e 25 a 26 do referido mês, cujo recolhimento seja efetuado através dos documentos de arrecadação.

I - DARJ-DIVIDA ATIVA, nos modelos instituídos pela Resolução CONJUNTA SEF/PGE nº 56/95;

II - DARJ-ICMS-AUTO DE INFRAÇÃO criado pela Resolução SEF nº 2.508/94;

III - DARJ-IPVA, emitido conjuntamente com o CRLV relativo ao primeiro licenciamento de veículos

Art. 2º Ficam as agências do Banco do Brasil S.A. também autorizadas a arrecadar as receitas estaduais recolhidas através dos documentos de arrecadação referidos nos incisos I e II do artigo primeiro desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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