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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.826/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.826 de 31.07.1997

DOE-RJ: 01.08.1997

Estabelece normas para reexame de processos que concederam diferimento e prazos especiais de pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, § 5º e 39 da Lei nº 2.657/96;

CONSIDERANDO ser a legislação tributária extremamente dinâmica; e

CONSIDERANDO dessa forma, que determinados procedimentos, adotados ao longo do tempo, não têm mais razão de permanecer em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que, por força de decisão em processo administrativo tributário, seja beneficiário de prazo especial para pagamento do imposto ou tenha suas operações submetidas ao regime de diferimento deverá requerer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta Resolução, o reexame do processo de concessão.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em revogação automática da decisão contida no processo.

Art. 2º Do pedido de reexame deverão constar:

I - número e data do processo concessivo;

II - cópia do despacho que concedeu o prazo especial ou o diferimento;

III - exposição dos motivos que justificaram o pedido original, informando se ainda persistem as razões que ensejaram a concessão; e

IV - quadro demonstrativo contendo o valor das operações realizadas ao amparo da decisão, o imposto gerado e o recolhido, se for o caso.

Art. 3º O requerimento deverá ser protocolado na Inspetoria de circunscrição do contribuinte, que verificará a regularidade quanto ao pagamento do imposto e ao cumprimento de todas as condições estabelecidas pelo Secretário de Estado de Fazenda, e, em seguida, encaminhará o processo à Assessoria Técnica.

Art. 4º A Assessoria Técnica examinará o processo, avaliando os efeitos econômicos provocados pela concessão e o encaminhará ao Secretário de Estado de Fazenda, com parecer conclusivo, para decisão.

Art. 5º O regime tributário concedido permanecerá em vigor até que seja decidido o processo de reexame.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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