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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.829/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.829 de 07.08.1997

DOE-RJ: 08.08.1997

Acrescenta dispositivo à Resolução SEF nº 2.819/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único, ao Art. da Resolução 2.819, de 13/07/97, que passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Estando o processo em cobrança judicial, o contribuinte poderá efetuar o requerimento perante a Procuradoria da Dívida Ativa até o dia 11 de agosto de 1997, realizando-se o pagamento da seguinte forma:

a) em se tratando de pagamento integral, o mesmo deverá se efetivar em até 48 horas após o deferimento do pedido;

b) em se tratando de pagamento parcelado, a primeira parcela deverá se efetivar até o dia 11 de agosto de 1997 e as demais no prazo estabelecido no anexo da Lei 2.755/97"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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