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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.831/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.831 de 11.08.1997

DOE-RJ: 11.08.1997



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 6º da Resolução SEF nº 2.819, de 11 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Desde que o contribuinte tenha dado entrada no requerimento de anistia (RQA) até 11 de agosto de 1997, o pagamento, integral ou da primeira parcela, poderá ser efetuado até o dia 15 de agosto de 1997.

Parágrafo único. No caso de parcelamento, fica mantido o prazo de pagamento das parcelas seguintes à primeira"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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