x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.838/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.838 de 21.08.1997

DOE-RJ: 22.08.1997

Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 1, de 31 de maio de 1996

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que realizaram operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços interestaduais no ano anterior, obrigados à apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, destinada a apurar a balança comercial interestadual.

Parágrafo único. Excetuam-se dessa obrigatoriedade:

I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Simplificado do ICMS;

lI - os contribuintes inscritos no Cadastro de Produtores Agropecuários, da Extração Vegetal e da Atividade Pesqueira AGROPESQ e;

III - as pessoas físicas inscritas no Cadastro Específico de Contribuintes de Organização Rudimentar. - CECOR

Art. 2º A GI/ICMS deverá ser apresentada em disquete de 3,5", cujo programa poderá ser copiado livremente, nos órgãos fazendários listados no Anexo I a esta Resolução e, via INTERNET, através do endereço http://www.proderj.rj.gov.br/gi_ICMS.

§ 1º O disquete-programa conterá as informações e instruções constantes do Anexo II a esta Resolução.

§ 2º As recomendações para utilização do disquete-programa da GI/ICMS são as constantes do Anexo III.

Art. 3º A GI/ICMS, em disquete, devidamente identificado com etiqueta contendo o número de inscrição estadual e a razão social do contribuinte, poderá ser entregue em qualquer das repartições fiscais listadas no Anexo 1, sendo obrigatória, no ato da entrega, a apresentação do Cartão de Inscrição.

Parágrafo único. O disquete apresentado deverá ser acompanhado de 2 (duas) cópias das informações prestadas, sendo uma delas devolvida ao contribuinte, no ato da recepção, que servirá como comprovante de entrega.

Art. 4º Os prazos de entrega da GI/ICMS serão determinados pelas Resoluções que estabelecerem, anualmente, o Calendário Fiscal de Obrigações Acessórias.

Parágrafo único. Excepcionalmente, neste exercício de 1997, o período de entrega da GI/ICMS será de 01 a 15 de setembro e as informações concernentes às operações e prestações interestaduais deverão compreender o período de 10 de março a 31 de dezembro de 1996.

Art. 5º A falta de apresentação da GI/ICMS, bem como a constatação de dados inexatos ou omissões, sujeitará o infrator às penalidades previstas:

I - no inciso XVII do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?