x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.839/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.839 de 26.08.1997

DOE-RJ: 27.08.1997

Fixa entendimento quanto ao disposto no artigo 1º da Lei nº 2.755 de 09 de julho de 1997, que cancela os débitos fiscais do ICMS e ICM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.755, de 09 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento dos órgãos fazendários quanto ao valor estipulado pelo artigo 1º da Lei nº 2.755, de 09 de julho de 1997

RESOLVE:

Art. 1º Para o limite de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) previsto no artigo 1º da Lei nº 2.755, de 09 de julho de 1997, considerar-se-á o débito total de cada processo isoladamente, nele compreendidos os valores do principal, multas, correção monetária e acréscimos, inclusive moratórios.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 26 de agosto de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?