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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.840/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.840 de 26.08.1997

DOE-RJ: 27.08.1997

Obs.: Ret. DOE de 27.08.1997

Fixa competência para julgamento de litígio tributário em primeira instância e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 6.406 de 11.03.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 247 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação da Lei nº 2.729, de 26 de maio de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Compete aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada, das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento Operações Especiais o julgamento de litígio tributário em primeira instância, decorrente de Auto de Infração a partir do dia 10 de agosto de 1997, nos seguintes casos:

I - de penalidades previstas nos incisos I e II do art. 59, das Leis nºs 1.423/89 e 2.657/96

II - em que seja exigida, exclusivamente, multa por falta de cumprimento de obrigação acessória.

Art. 2º A decisão deverá conter:

I - o relatório resumido do processo;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - as disposições legais em que se baseia, se for o caso;

IV - a conclusão;

V - o valor do tributo devido e da penalidade imposta, quando for o caso; e

VI - a ordem de intimação.

Art. 3º Os titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada, das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento Operações Especiais recorrerão de ofício para o Presidente da Junta de Revisão Fiscal sempre que proferirem decisão, no todo ou em parte, desfavorável à Fazenda,

§ 1º O recurso de ofício tem efeito suspensivo e será interposto mediante simples ( continua ... )

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