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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.841/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.841 de 29.08.1997

DOE-RJ: 01.09.1997

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 02/97 com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 34/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992, e considerando a ratificação nacional do referido Convênio, publicada no Diário Oficial da União de 06.03.97,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 02/97 de 03.02.97, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 34/97, para que seja concedida isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e outros destinados à fabricação de álcool, nas operações efetuadas com álcool hidratado, crédito a empresas distribuidoras de combustível, estabelecendo mecanismo de compensação financeira aos Estados em razão das perdas decorrentes dos benefícios concedidos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1997

MARCO AURÉLIO DE ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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