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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.843/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.843 de 29.08.1997

DOE-RJ: 01.09.1997

Aprova modelo de documento de arrecadação do FUNESSP.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o uso de. suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 5º do Decreto nº 23.001, de 18 de março de 1997 e o que consta do Processo nº E-09/311/0004/97,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o documento de arrecadação específico, na forma do modelo em anexo, a ser utilizado no recolhimento, das receitas destinadas ao FUNESSP.

Art. 2º O documento referido no artigo anterior, deverá se remitido em 04 (quatro) vias, obedecendo a seguinte destinação:

I - 1ª Via Contribuinte

II - 2ª Via BANERJ

III - 3ª Via SSP/RJ

IV - 4ª Via SSP/DGOF

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1997

MARCO AURÉLIO DE ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO À RESOLUÇÃO SEF Nº 2.843 DE 29 DE AGOSTO DE 1997

Aprova modelo de documento de arrecadação do FUNESSP.

Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Documento de arrecadação do FUNESSP, criado pela Lei nº 2.571 - 11/06/96

Para Crédito no BANERJ

Agência Central SEENP

Conta nº ( continua ... )

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