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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.846/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.846 de 11.09.1997

DOE-RJ: 12.09.1997

Prorroga prazo de entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de setembro de 1997, o prazo para entrega da Guia de Informações das Operações Interestaduais - GI/ICMS destinada à apuração da Balança Comercial interestadual.

Art. 2º A GI/ICMS deverá ser apresentada em disquete de 3,5", cujo programa poderá ser copiado, livremente, nos órgãos fazendários listados no Anexo a esta Resolução e, via INTERNET, através do endereço http:/www.proderj.rj.gov.brlgi_icms.

Art. 3º A GI/ICMS deverá ser entregue, apenas, pelos contribuintes que realizaram operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços interestaduais no ano anterior.

Art. 4º Estão desobrigados da apresentação da GI/ICMS:

I - as microempresas e empresas de pequeno porte que se encontravam enquadradas no Regime Simplificado do ICMS em 31 de dezembro de 1996;

II - os contribuintes inscritos no Cadastro de Produtores Agropecuários, da Extração Vegetal e da Atividade Pesqueira - AGROPESC;

III - as pessoas físicas inscritas no Cadastro Específico de Contribuintes de Organização Rudimentar - CECOR; e

IV - os contribuintes que não tenham realizado, no exercício anterior, operações interestaduais de circulação de mercadorias e prestações de serviços alcançados pelo ICMS.

Art. 5º Ficam mantidas as demais normas previstas na Resolução SEF nº 2.838, de 21 de agosto de 1997.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de ( continua ... )

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