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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.848/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.848 de 24.09.1997

DOE-RJ: 25.09.1997

Estabelece normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 61/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Convênio ICMS 61/97,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de importação e as saídas internas de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Para fazer jus à isenção, o contribuinte deverá apresentar à IFE 99.04 Importação e Exportação planilha de custos na qual se comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

Parágrafo único. A IFE 99.04, à vista da planilha de custos e do extrato da Declaração de Importação, emitirá o Documento de Exoneração do ICMS, para fins de liberação da mercadoria importada.

Art. 3º Na saída interna da mercadoria destinada à Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte emitirá o documento fiscal sem destaque do ICMS, fazendo constar a observação: "operação isenta nos termos do Convênio ICMS 61/97".

§ 1º Se a operação prevista neste artigo não for realizada pelo próprio importador, ou quando se tratar de fornecimento de mercadoria produzida no País, o contribuinte que a realizar encaminhará a planilha de custos referida no artigo 2º à repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da saída.

§ 2º A não apresentação da planilha de custos no prazo fixado no parágrafo anterior sujeita o contribuinte à penalidade prevista no artigo 62 da Lei nº 2.657/96, em sua gradação mínima.

§ 3º O disposto no § 1º não dispensa a apresentação da planilha de custos pelo importador da mercadoria, quando for o caso.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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