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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.851/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.851 de 01.10.1997

DOE-RJ: 17.12.1997

Dispõe sobre o regime de diferimento nas operações internas com insumos agropecuários que especifica.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 2.884 de 16.12.1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo Decreto nº 19.573, de 07.01.94,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam submetidas ao regime de diferimento as sucessivas saídas internas dos seguintes produtos agropecuários:

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, raticidas, espalhantes, quando produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre;

III - rações para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, desde que:

a) os produtos sejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o nº do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo;

V - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições na Lei nº 6.507/77, regulamentada pelo Decreto Federal nº 81.771, de 07.06.78, as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária ou por órgãos e ( continua ... )

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