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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.856/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.856 de 16.10.1997

DOE-RJ: 17.10.1997

Institui a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 5.694 de 12.01.2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo visto o disposto no art. 48, inciso II, da Lei 2.657/96,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Guia de Informação e Apuração do ICMS, GIA-ICMS, que será apresentada pelos contribuintes selecionados por Ato da Superintendência Estadual de Arrecadação SEAR.

Art. 2º A GIA-ICMS deve ser entregue, mensalmente, em meio magnético ou por teleprocessamento, até o dia 15 do mês seguinte ao das operações a que se referem.

Art. 3º Caso sejam verificadas incorreções, o contribuinte poderá entregar GIA-ICMS substituta, uma única vez, a qual só poderá ser gerada em disquete.

Art. 4º A não entrega da GIA-ICMS no prazo determinado no artigo 2º desta Resolução sujeita o contribuinte às penalidades previstas na Lei.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a repartição fiscal providenciará o preenchimento de uma GIA-ICMS de ofício, à vista dos documentos e livros fiscais dó contribuinte.

Art. 5º O programa gerador da GIA-ICMS que será fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, através da SEAR, emitirá, também, o Documento de Arrecadação - DARJ, para recolhimento do imposto apurado no confronto mensal.

Art. 6º A SEAR baixará as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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