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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.857/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.857 de 16.10.1997

DOE-RJ: 17.10.1997

Disciplina os procedimentos relativos aos contribuintes localizados no Município de Porto Real e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a maior proximidade do recém-instalado Município de Porto Real ao Município de Quatis; e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficiente o atendimento aos contribuintes da nova municipalidade,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes localizados no novo Município de Porto Real, desmembrado do Município de Resende, deverão dirigir-se, até a instalação da Inspetoria Seccional de Fiscalização ISF - 87.01 - Porto Real, à Inspetoria Seccional de Fiscalização ISF - 75.01 - Quatis, para efeito de cumprimento de suas obrigações para com esta Secretaria.

Art. 2º A ISF - 75.01 - Quatis deverá manter, em separado, o arquivamento e o controle da documentação referente aos contribuintes localizados no Município de Porto Real.

Art. 3º A Inspetoria Seccional de Fiscalização ISF - 42.01 - Resende providenciará a pronta remessa, para a ISF - 75.01 - Quatis, das pastas e documentos referentes aos contribuintes do Município de Porto Real.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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