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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.858/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.858 de 22.10.1997

DOE-RJ: 23.10.1997

Fixa, para o exercício de 1997, o valor do IPVA relativo a embarcações determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de. suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985, e artigos 14 e 31 do Decreto nº 9146, de 28 de agosto de 1986,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos, Automotores-IPVA, relativo à propriedade de embarcações obrigadas à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, nos termos dos artigos 22 e 23 do Decreto nº 9146, de 28/08/86, será recolhido, no exercício de 1997, segundo o disposto nesta Resolução.

Seção I
DO CALCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto anual a ser pago pelo proprietário de embarcação de " esporte ou recreio " - é o constante da Tabela Básica, Anexo I, expressa em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e calculado nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 948, de 26/12/85, aplicando-se à referida Tabela, sucessivamente, quando for o caso, as seguintes reduções:

I - de 5% (cinco por cento) por ano de construção ou fabricação da embarcação, até o limite de 90% (noventa por cento);

II - de 40% (quarenta por cento) sobre o valor resultante da aplicação do inciso I, tratando-se de embarcação com casco de qualquer material, exceto fibra.

§ 1º Sobre os valores apurados nas hipóteses dos incisos I e II, serão aplicados redutores relacionados à potência total dos respectivos motores, de acordo com a Tabela constante do Anexo II

§ 2º As embarcações de origem estrangeira terão um acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os valores apurados após aplicação do § 1º deste artigo.

§ 3º Para cálculo do imposto poderá ser utilizada a tabela prática constante do Anexo III, elaborada a partir da Tabela Básica, cujos valores foram calculados considerando as hipóteses dos incisos I e II, devendo sobre eles incidir ( continua ... )

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