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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.864/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.864 de 31.10.1997

DOE-RJ: 03.11.1997

Dispõe sobre a retenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo, através do Decreto nº 42.346, de 17/10/97, denunciou o Convênio ICMS 76/94, determinando a não aplicação àquele Estado da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos; e

CONSIDERANDO que este procedimento acarreta graves prejuízos ao erário do Estado do Rio de Janeiro

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que receber produto farmacêutico indicado na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, sem que tenha sido efetuada a substituição tributária, deverá reter o imposto em DARJ-ICMS em separado, código 023-0, nos seguintes prazos:

I - distribuidor e atacadista: até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento; e

II - varejista. até o 32 (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento

Art. 2º Para obtenção da base de cálculo da retenção de que trata o artigo anterior, a contribuinte procederá conforme estabelecido na cláusula segunda e seus parágrafos do Convênio ICMS 76/94.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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