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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.986/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.986 de 29.12.1998

DOE-RJ: 31.12.1998

Prorroga dispensa de assinatura de Termo de Acordo previsto no Convênio ICMS 129/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de março de 1999, a dispensa da assinatura do Termo de Acordo de que trata a Cláusula Segunda do Convênio ICMS 129/97, relativo a opção pela substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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