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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.984/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.984 de 23.12.1998

DOE-RJ: 24.12.1998

Disciplina o credenciamento de empresa que promove intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na cláusula sétima do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Pode ser credenciado para efetuar conserto e reparo, bem como para garantir o funcionamento e a inviolabilidade de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

I - o fabricante;

II - o importador;

III - outro estabelecimento possuidor de Atestado de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante ou importador do equipamento.

Parágrafo único. O Atestado de Capacitação Técnica emitido pelo fabricante ou importador conterá, no mínimo, as seguintes características:

1 - assinatura de pessoa habilitada, com firma reconhecida, acompanhado da cópia dos atos constitutivos ou da procuração pública, onde conste delegação para assina-lo;

2 - nome da empresa a ser credenciada e demais dados cadastrais;

3 - marca, tipo e modelo do equipamento para o qual a empresa a ser credenciada está habilitada a realizar intervenção;

4 - número do parecer COTEPE/ICMS que homologou o equipamento mencionado no item anterior;

5 - declaração de que a empresa a ser credenciada trabalha sob supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador e que este assume responsabilidade solidária;

6 - prazo de validade não superior a dois anos.

Art. 2º O pedido de credenciamento deve ser autuado na repartição fiscal de circunscrição do requerente, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do Atestado de Capacitação Técnica, nos termos do parágrafo único do artigo anterior;

II- declaração de responsabilidade da empresa a ser credenciada quanto aos serviços de intervenção e de manutenção a serem realizados;

III - certidões negativas de débito expedidas pelas secretarias da ( continua ... )

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