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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.982/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.982 de 17.12.1998

DOE-RJ: 18.12.1998

Altera o prazo de vencimento da primeira parcela da anistia, Lei nº 3.040/98.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Procuradoria da Dívida Ativa estendeu o prazo para pagamento da primeira parcela dos valores anistiados pela Lei nº 3.040/98 até o dia 30/11/98;

CONSIDERANDO que não houve grande divulgação sobre o fato do dia 20 de cada mês ser o dia do vencimento das parcelas referentes aos valores anistiados pela Lei nº 3.040/98,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento da primeira parcela referente aos benefícios fiscais da Lei nº 3.040/98, que poderá ser recolhida até o dia 23 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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