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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.977/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.977 de 09.12.1998

DOE-RJ: 10.12.1998

Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1999, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA referente ao exercício de 1999, relativo a veículo terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto devido por veículo automotor terrestre usado, no exercício de 1999, é o constante da tabela do Anexo I, calculado de acordo com o artigo 7º, e seu parágrafo único, da Lei nº 2.877, de 22/12/97.

Art. 3º O imposto relativo aos veículos usados que utilizem gás natural ou energia elétrica será calculado mediante a conversão para a alíquota de 1% (um por cento) dos valores constantes da tabela referida no artigo 2º.

Art. 4º Observada a Tabela referida no artigo 2º, deverá ser adotado tratamento tributário idêntico ao dos veículos nacionais no cálculo do imposto a ser atribuído aos veículos importados provenientes do MERCOSUL.

Art. 5º O imposto é devido por duodécimos ou fração que faltem para o término do exercício, nas hipóteses de:

I - aquisição, no exercício, de veículo novo, por adquirente consumidor final;

II - importação, no exercício, de veículo novo ou usado, por consumidor final que o importe diretamente;

III - perda da condição de não-incidência ou de isenção.

Art. ( continua ... )

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