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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.971/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.971 de 06.11.1998

DOE-RJ: 09.11.1998

Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 16 de novembro de 1998, o prazo para entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais GI/ICMS, destinada à apuração da Balança Comercial Interestadual.

Art. 2º A GI/ICMS deverá ser apresentada em disquete de 3.5", cujo programa poderá ser obtido nos postos da Secretaria de Estado de Administração Postos - SAD, listados no Anexo I da Resolução SEF nº 2.960, de 17 de setembro de 1998, independentemente do local de inscrição do contribuinte, ou via Internet, através dos endereços http://www.sef.rj.gov.brígi_icms ou http:www.proderj.rj.gov.br.

Art. 3º A GI/ICMS deverá ser entregue, em disquete, em qualquer das agências do Banco BANERJ S/A, listadas no Anexo IV da Resolução SEF nº 2.960, de 17 de setembro de 1998, independentemente do local de inscrição do contribuinte, acompanhado de cópia impressa das informações prestadas, que será devolvida ao contribuinte, no ato da recepção, como comprovante de entrega.

Parágrafo único. O disquete apresentado deverá conter etiqueta de identificação com o número de inscrição estadual e a razão social do contribuinte.

Art. 4º Ficam mantidas as demais normas previstas na Resolução SEF nº 2.960, de 17 de setembro de 1998.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1998

MARCO AURÉLIO ( continua ... )

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