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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.968/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.968 de 23.10.1998

DOE-RJ: 26.10.1998

Dispõe sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno a não residentes no País.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o ICMS não incide sobre mercadoria exportada para o exterior; e

CONSIDERANDO que o Anexo "B" da Portaria SCE nº 02, de 22.12.92, com as alterações das Portarias SECEX nº 8/93, 2/95 e 2/98 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e do Turismo, classifica como exportação a venda de pedras preciosas e semipreciosas, derivadas e artefatos de joalharia, metais preciosos, obras com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno, a não residentes no País,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que realiza venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno, a não residentes no Pais, com não incidência do ICMS, deverá solicitar Regime Especial para cumprimento de obrigações acessórias relativas à comprovação da exportação.

Parágrafo único. O Regime Especial de que trata o caput somente será concedido a pessoa jurídica inscrita no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e do Turismo.

Art. 2º O pedido de Regime Especial será protocolado na IFE 99.04 Importação e Exportação de Mercadorias nos termos da legislação específica, e , após as verificações cabíveis, encaminhando ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributária da Superintendência Estadual de Tributação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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