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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.967/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.967 de 23.10.1998

DOE-RJ: 26.10.1998

Estabelece procedimentos relacionados com a anistia prevista na Lei nº 3.040, de 09 de setembro de 1998.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos da fruição do benefício previsto no artigo 2º da Lei nº 3.040/98, deve ser entendido como vencido até 31 de julho de 1998 o imposto referente às operações ou prestações realizadas no mês de julho de 1998.

Art. 2º Tratando-se de Auto de Infração, o pedido de parcelamento será apresentado na Repartição em que corre o processo (órgão responsável pela lavratura).

§ 1º No caso deste artigo, o contribuinte poderá requerer os benefícios do artigo 2º da Lei nº 3.040/98 relativamente ao montante do imposto que entender devido.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, à vista do correspondente processo administrativo tributário, serão apurados, posteriormente, os valores efetivamente exigidos na autuação, inclusive aqueles decorrentes de decisões de instâncias administrativas.

§ 3º No caso de o valor do imposto declarado pelo contribuinte se apresentar menor do que o exigido dar-se-á prosseguimento à cobrança da parcela não paga do imposto, juntamente com a penalidade e acréscimos cabíveis, procedendo-se à imputação dos valores efetivamente pagos, na forma da legislação.

Art. 3º Em se tratando de Auto de Infração lavrado pela fiscalização das Inspetorias Especializadas em contribuintes localizados fora da Capital, o parcelamento pode ser requerido diretamente na Repartição Fazendária unidade de cadastro, adotando-se, quando for o caso, os procedimentos previstos no § 1º do artigo 2º desta Resolução.

§ 1º A Repartição Fazendária que recepcionar o requerimento deverá remetê-lo à Repartição em que corre o respectivo processo (órgão responsável pela lavratura), onde deve ser feito o cadastramento do pedido.

§ 2º Na hipótese prevista neste artigo, adotar-se-ão os procedimentos estabelecidos no artigo 2º desta Resolução.

Art. 4º Fica prorrogado para o dia 29 de outubro de 1998 o termo final do prazo previsto no ( continua ... )

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