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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.966/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.966 de 21.10.1998

DOE-RJ: 22.10.1998

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 26/98.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992.

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 26/98, celebrado na 89ª reunião do CONFAZ no dia 20 de março de 1998 e publicado no D.O.U. no dia 26 de março de 1998, que revigora as disposições do Convênio ICMS 53/91, o qual concede isenção do ICMS na entrada decorrente de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/05/98, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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