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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.964/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.964 de 14.10.1998

DOE-RJ: 11.10.1998

Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução 3.010 de 11.02.1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), determinada pelo Convênio ECF 001/98, de 18 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de ECF;

CONSIDERANDO a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 03, de 09 de março de 1998, que cancela a homologação dos equipamentos do fabricante DATAREGIS S.A., identificados como ECF-PDV, da marca DATAREGIS, modelo BABY, e ECF-IFs, da marca DATAREGIS, modelos IF/1, IF/2 e IF/1N; e

CONSIDERANDO, finalmente, a revogação, pelo Ato CONFAZ nº 02/98, de 19 de junho de 1998, do Parecer 7/96, de 29 de março de 1996, que homologou o equipamento do fabricante ZANTHUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., identificado como ECF-IF, da marca ZANTHUS, modelo 2E-ECF,

RESOLVE:

Art. 1º A autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pela repartição fiscal, deve obedecer ao disposto nesta resolução.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior somente pode ser concedida a ECF que tenha sido homologado pela COTEPE/ICMS e que atenda aos requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, conforme anexo.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também à transferência de equipamentos entre estabelecimentos da mesma empresa.

§ 2º A autorização pode também ser concedida ao ECF que, embora não constando do ( continua ... )

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