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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.960/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.960 de 17.09.1998

DOE-RJ: 17.09.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações nterestaduais GI/ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 01, de 31 de maio de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que realizaram operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços interestaduais no ano anterior, obrigados à apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais GI/ICMS, destinada a apurar a balança comercial interestadual.

Parágrafo único. Excetuam-se dessa obrigatoriedade:

I - as microempresas e empresas de pequeno porte que se encontravam enquadradas no Regime Simplificado do ICMS em 31 de dezembro de 1997;

II - os contribuintes inscritos no Cadastro de Pessoa Jurídica que se dediquem a atividade agrícola, pecuária, extrativa vegetal e pesqueira;

III - os contribuintes inscritos no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte; e

IV - os contribuintes que não tenham realizado, no exercício anterior, operações interestaduais de circulação de mercadorias e prestações de serviços alcançados pelo ICMS.

Art. 2º A informação de que trata o artigo anterior deverá abranger as operações e prestações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997.

Art. 3º A GI/ICMS deverá ser apresentada em disquete de 3.5", cujo programa poderá ser obtido, a partir de 25 de setembro do corrente ano, nos postos da Secretaria de Estado de Administração Postos SAD, listados no Anexo I desta Resolução, independentemente do local de inscrição do contribuinte, ou via Internet, através dos endereços ( continua ... )

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