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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.958/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.958 de 10.09.1998

DOE-RJ: 11.09.1998

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos benefícios fiscais de que trata a Lei 3.040/98.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes de auto de infração lavrados até 31 de julho de 1998, de valor consolidado nessa data (31/07/98), compreendidos os valores do principal, multas, correção monetária e acréscimos, inclusive moratórios, igual ou inferior a 2000 UFIR's, serão cancelados de ofício pelo titular do órgão fazendário onde se encontrar o processo administrativo-tributário e arquivados na repartição fiscal de origem.

Art. 2º Os processos administrativo-tributários relativos a autos de infração lavrados até 31 de agosto de 1998, por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS ou ICM, serão cancelados pela autoridade referida no artigo anterior e arquivados na repartição fiscal de origem.

Art. 3º Para fruição dos benefícios previstos no artigo 2º da Lei nº 3.040/98, o contribuinte deverá comparecer à Inspetoria de sua circunscrição no período de 14/09/98 a 23/10/98, para preencher o requerimento de parcelamento (RQP) fornecido pela Repartição.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos débitos espontâneos e aos processos de parcelamentos já concedidos anteriormente, inclusive os concedidos com a anistia prevista na Lei nº 2.755/97.

§ 2º Tratando-se de Auto de Infração o pedido de parcelamento será apresentado na Repartição em que corre o processo (órgão responsável pela lavratura).

§ 3º Estando o processo de auto de infração em fase de julgamento administrativo, o contribuinte apresentará o pedido conforme o § 2º e a Inspetoria requisitará o processo encaminhado à Junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes face ( continua ... )

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