x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.957/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.957 de 10.09.1998

DOE-RJ: 11.09.1998

Institui novo documento de Arrecadação de Receitas Estaduais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 48, inciso II, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, modelo constante do Anexo I, que será utilizado, a partir de 01 de novembro de 1998, para recolhimento das receitas estaduais devidas ao Estado do Rio de Janeiro, e conterá o seguinte:

I - Campo 1 - Inscrição Estadual: nº da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;

II - Campo 2 - Código da Receita será preenchido pelo contribuinte conforme tabela constante do anexo II;

III - Campo 3 - CGC/CPF: será identificado o nº do CGC/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

IV - Campo 4 - Nº do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da certidão de inscrição em dívida ativa, da declaração de importação, do RENAVAM ou da guia de controle do ITD, conforme o caso;

V - Campo 5 - Período de Referência ou Nº da Parcela: será indicado o mês e o ano ( no formato MM/AAAA ) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VI - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor atualizado da receita ou o nominal em alguns casos;

VII - Campo 7 - Atualização Monetária: somente será indicado o valor da atualização monetária, caso ela seja cobrada de forma não associada ao principal;

VIII - Campo 8 - Mora: será indicado o valor dos juros, acréscimos moratórios e da multa de mora somados;

IX - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa em decorrência de infração;

X - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o somatório dos campos;

XI - Campo 11 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que a receita deverá ser recolhida;

XII - Campo 12 - Nome, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?