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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.950/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.950 de 19.08.1998

DOE-RJ: 20.08.1998

Fixa normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importação.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 6.474 de 01.08.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 12 de Decreto nº 22.974, de 27 de, fevereiro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º A utilização de saldos credores acumulados decorrentes da realização de operações de exportação, para compensar imposto devido pelo estabelecimento detentor, na entrada de mercadoria importada do exterior, prevista no inciso lI, do artigo 3º, do Decreto nº 22.974, de 27 de fevereiro de 1997, deve ser processada de acordo com as normas previstas nesta Resolução.

Parágrafo único. O crédito acumulado a ser utilizado na forma deste artigo fica limitado ao valor do saldo apurado e informado no Demonstrativo de Saldos Credores Acumulados - Exportação, referente ao mês imediatamente anterior à data do desembaraço da importação cujo ICMS será compensado.

Art. 2º A utilização de que trata o artigo anterior independe de requerimento, devendo o contribuinte, para liberação da mercadoria importada, apresentar à IFE 99-04 Importação e Exportação de Mercadorias, os seguintes documentos:

I - formulário "Declaração de Exoneração do ICMS na importação imposto compensado com saldos credores acumulados", conforme modelo anexo, preenchido em 4 (quatro) vias;

II - 3ª (terceira) via do Demonstrativo de Saldos Credores Acumulados - Exportação, referente ao mês anterior, com prova de recepção pela repartição fiscal de sua circunscrição;

III - 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias da Nota Fiscal emitida para acobertar a ( continua ... )

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