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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.947/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.947 de 07.08.1998

DOE-RJ: 10.08.1998

Altera dispositivo da Resolução SEF Nº 540/80, de 21 de Janeiro de 1980.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 3.136 de 04.11.1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 54, da Resolução SEF nº 540/80, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à Secretaria de Estado de Fazenda/RJ e emitidos pelo próprio contribuinte ou através de cheque administrativo".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 01 de setembro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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