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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.943/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.943 de 29.07.1998

DOE-RJ: 30.07.1998

Dispõe sobre o ICMS devido nas operações com energia elétrica.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 6.484 de 29.08.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo número E-11/0342/98,

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída às distribuidoras de energia elétrica a responsabilidade pelo pagamento do ICMS referente a suprimento feito pelas produtoras de energia hidrelétrica.

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será recolhido pelas distribuidoras, englobadamente com o devido pela saída do produto ao consumidor final.

Art. 2º A responsabilidade prevista no artigo 1º desta Resolução não se aplica ao ICMS referente ao suprimento de energia gerada por produtoras de energia termoeléctrica, que fica submetido ao regime normal de tributação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 1.628, de 21 de agosto de 1989.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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