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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.942/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.942 de 29.07.1998

DOE-RJ: 30.07.1998

Estabelece normas para a tramitação dos processos referentes à aplicação da alíquota de 12% de que trata o inciso XV do art. 14 da Lei nº 2.657/96.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 4º do Decreto nº 24.498, de 20.07.98,

RESOLVE:

Art. 1º A autorização para aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) regulamentada pelo Decreto nº 24.498, de 20.07.98, deverá ser requerida pelo estabelecimento principal da unidade industrial ou agro-industrial bem como por seus fornecedores localizados neste Estado à Inspetoria de Jurisdição.

§ 1º O pedido formulado pela unidade industrial ou agro-industrial deverá ser acompanhado de relação das máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos a serem adquiridos com o benefício, bem como os respectivos fornecedores, indicando se as mercadorias se destinam a implantação, ampliação, modernização ou relocalização de indústria ou agroindústria.

§ 2º O pedido formulado pelo fornecedor do empreendimento deverá ser acompanhado de:

I - relação das máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos a serem fornecidos com o benefício, indicando se as mercadorias se destinam a implantação, ampliação, modernização ou relocalização de indústria ou agroindústria;

II - documento no qual conste termo de compromisso assinado pela empresa industrial ou agro-industrial empreendedora de projeto, comprometendo-se a fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que solicitado, os elementos necessários ao atendimento das condições dispostas no inciso XV do art. 14 da Lei nº 2.657/96.

Art. 2º No requerimento a que se refere este artigo, deverão constar as razões que justifiquem o enquadramento da respectiva operação dentre as seguintes hipóteses:

I - incorporação de novas tecnologias;

II - desconcentração industrial;

III - defesa do meio ambiente ( continua ... )

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