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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.940/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.940 de 20.07.1998

DOE-RJ: 21.07.1998

Incorpora a Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 33/98, 51 a 54/98.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios, relacionados no anexo, celebrados na 90ª reunião do CONFAZ no dia 19 de junho de 1998.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

CONVÊNIO ICMS 33/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

 
Excluído o Convênio ICMS 33/98 pelo Decreto nº 34.681 de 29.12.2003.

CONVÊNIO ICMS 51/98 - Redução, em 33%, da base de cálculo do ICMS na importação e distribuição dos insumos necessários à produção de radioisótopos especificados no Anexo I e nas operações internas com os produtos relacionados no Anexo II.

CONVÊNIO ICMS 52/98 - Não exigência dos créditos tributários, constituídos ou não, da Empresa Brasileira de Solda Elétrica S/A , relativos ao período de maio de 1996 a abril de 1998, observadas as demais disposições.

CONVÊNIO ICMS 53/98 - Fixação do dia 1º de março de 1998 como novo prazo inicial para a produção dos efeitos do Convênio ICMS 30/98, de 20.03.98, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

( continua ... )

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