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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.934/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.934 de 05.06.1998

DOE-RJ: 08.06.1998

Estabelece normas para a aposição do "visto" nas operações com café em grão cru.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 3.018 de 30.03.1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O visto prévio a que se refere o artigo 15 do Livro IX do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, será aposto pela Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE 99-02 - Trânsito de Mercadorias.

§ 1º Para a obtenção do visto o contribuinte remetente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - As 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1 - A, que acobertar a operação de remessa do café em grão cru para fora do Estado, juntamente com cópia reprográfica da 1ª via desse documento;

II - O original e cópia do Documento de Arrecadação DARJ, correspondente ao pagamento do imposto devido na operação, no qual deverá estar consignado, no campo 09, o número e data da nota fiscal de que trata o inciso anterior;

§ 2º Na hipótese de apropriação de crédito decorrente da operação de aquisição do produto junto a fornecedor localizado em outro Estado, deverão, também, ser apresentados:

I - A 1ª via da Nota Fiscal que acobertou a operação de aquisição do café em grão cru, juntamente com a sua cópia reprográfica;

II - O original e cópia do comprovante do pagamento do imposto no Estado de origem;

III - O original e cópia do Conhecimento de Transporte, correspondente à operação de aquisição do café.

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser observado, ainda, o seguinte:

I - A autoridade fiscal consignará, na 1ª via da nota fiscal de aquisição e no comprovante de pagamento do imposto no Estado de origem, anotação referente à utilização do crédito;

II - O visto somente poderá ser aposta após a constatação da autenticidade dos documentos apresentados, e a efetiva ( continua ... )

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