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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.932/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.932 de 05.06.1998

DOE-RJ: 08.06.1998

Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 2.941 de 22.07.1998.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), determinada pelo Convênio ECF 001/98, de 18 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de ECF;

CONSIDERANDO a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS; e

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 03, de 09 de março de 1998, que cancela a homologação dos equipamentos do fabricante DATAREGIS S.A., identificados como ECF-PDV, da marca DATAREGIS, modelo BABY, e ECF-IFs, da marca

DATAREGIS, modelos IF/1, IF/2 e IF/1N, e no Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 06 de maio de 1998, que aprovou o Parecer COTEPE/ICMS 01/98, de 06 de maio de 1998, determinando a troca, no equipamento do fabricante SID INFORMÁTICA S.A. identificado pela marca SID, modelo ECF-IF SID PR45, da versão do software básico do parque instalado,

RESOLVE:

Art. 1º A autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pela repartição fiscal, deve obedecer ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º Pode ser autorizado ECF que tenha sido homologado pela COTEPE/ICMS após a publicação desta Resolução e que atenda aos requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, conforme anexo.

Parágrafo único. A autorização pode também ser concedida ao ECF que, embora não constando do anexo mencionado no caput, venha a ser ( continua ... )

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