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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.930/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.930 de 14.05.1998

DOE-RJ: 15.05.1998

Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Convênio ICMS 05, de 29 de março de 1998, ratificado nacionalmente pelo Ato COTEPE-ICMS Nº 5, de 13.04.98,

RESOLVE:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital que compense este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde, em valor igual ou superior à desoneração.

Art. 2º O pedido de isenção será apresentado à IFE 99.04 - Importação e Exportação de Mercadorias, acompanhado dos seguintes documentos:

I - laudo de não similaridade emitido por órgão federal competente;

II - comprovante do recolhimento da taxa de serviços estaduais a que se refere o item 13 do inciso I da Tabela Anexa ao art. 107 do Decreto-lei nº 5/75, no valor de R$ 50,00, (cinqüenta reais);

III - declaração firmada pelo importador de que o valor correspondente ao ICMS, objeto da isenção, será compensado com a prestação de serviços, na forma prevista no artigo anterior.

IV - Documento de Exoneração do ICMS;

V - cópia do extrato da Declaração de Importação.

Parágrafo único. A partir do segundo requerimento, o interessado deverá apresentar, também, o certificado a que se refere o artigo 5º, referente ao pedido anterior.

Art. 3º A liberação da mercadoria pela IFE-99.04 - Importação e Exportação de Mercadorias se fará mediante a aposição de "visto" no Documento de Exoneração do ICMS.

Parágrafo único. A aposição do "visto" a que se refere o caput não implica em ( continua ... )

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