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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.926/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.926 de 04.05.1998

DOE-RJ: 05.05.1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos 61 a 63 da Lei federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no Decreto nº 23.594, de 15 de outubro de 1997, e no Convênio ECF nº 001, de 26 de fevereiro de 1998, e o que consta do processo E-04/014 339/98,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, ficam obrigados ao uso de ECF.

§ 1º As especificações do ECF são as definidas no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, e alterações posteriores, devendo o equipamento ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas nesta resolução.

§ 2º Nos casos fortuitos ou de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo ECF o respectivo documento fiscal, será permitida a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Bilhete de Passagem, devendo ser anotados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6:

1 - motivo e data da ocorrência;

2 - números, inicial e final, dos documentos emitidos.

§ 3º Fica desobrigado do uso de ECF o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, que, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículos, exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares.

§ 4º A obrigatoriedade prevista no caput não se aplica:

1 - à operação com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;

2 - à operação realizada fora do estabelecimento, inclusive as vendas em veículos e as realizadas em feiras e ( continua ... )

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