x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.923/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.923 de 24.04.1998

DOE-RJ: 27.04.1998

Altera o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), para o exercício de 1998 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse da administração em simplificar, da melhor forma possível, o cumprimento, pelos contribuintes, de suas obrigações acessórias com a Fazenda Estadual;

CONSIDERANDO a facilidade apresentada na utilização de disquete para o fornecimento de informações; e

CONSIDERANDO, ainda, que a implantação da coleta de informações dos dados contidos na DECLAN-IPM em meio magnético requer, dos órgãos envolvidos, maior tempo para a adaptação de seus sistemas,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para entrega, neste exercício, da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), referente ao ano - base de 1997, passa a obedecer ao seguinte escalonamento:

PENÚLTIMO ALGARISMO DA INSCRIÇÃOPERÍODO DE ENTREGA
1 a 5

6 a 0

01 a 15 DE JUNHO

16 a 30 DE JUNHO

Art. 2º Fica estabelecido, até o dia 10 (dez) de julho de 1998, o prazo para apresentação de DECLAN-IPM substituta, na hipótese da constatação de erros ou omissões no preenchimento da Declaração inicialmente entregue.

Art. 3º A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega fora do prazo, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissões, sujeitará o infrator às penalidades previstas:

I - no Inciso XX do Artigo 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?