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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 43/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 43 de 02.01.2008

DOE-RJ: 04.01.2008

Divulga parcelamentos especiais passíveis de conversão para parcelamentos normais.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Portaria SSER nº 06, de 20 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no anexo desta Portaria, que solicitaram e obtiveram parcelamento especial de débitos em 120 (cento e vinte) parcelas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 052/2007, deverão comprovar junto à repartição fiscal de circunscrição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria:

I - que ingressaram no Simples Nacional em decorrência de opção formalizada no período de 02/07/2007 a 20/08/2007; ou

II - tiveram indeferida a opção formalizada no período de 02/07/2007 a 20/08/2007, porém recorreram da medida e o recurso ainda se encontra pendente de decisão.

Art. 2º Os documentos comprobatórios das situações a que se referem os incisos I e II do antigo anterior deverão ser apresentados na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

§ 1º A repartição fiscal recepcionará os documentos e formará processo administrativo que será enviado à CODEC / SUAR.

§ 2º Caberá à CODEC/SUAR analisar as comprovações eventualmente apresentadas e providenciar o registro da conversão do parcelamento no sistema AIC dos casos não comprovados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008.

PAULO GLICERIO DE SOUZA FONTES

Superintendente de Arrecadação

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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