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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 377/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 377 de 18.11.1999

DOE-RJ: 22.11.1999

Cria código de receita para débitos de IPVA inscritos como Dívida Ativa.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os seguintes códigos de receita para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

I - 521-5 - DÍVIDA ATIVA IPVA

II - 522-3 - DÍVIDA ATIVA IPVA PAGAMENTO

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a contar de 10 dias da publicação da mesma.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1999.

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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