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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 374/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 374 de 12.08.1999

DOE-RJ: 12.08.1999

Exclui códigos de receita do Manual de Captura Eletrônica do DARJ.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos do Manual de Captura eletrônica DARJ, por força do disposto na Lei nº 3.217 de 27 de maio de 1999, os códigos de receita a seguir especificados:

I - 300-0 - TAXA JUDICIÁRIA

II - 400-6 - CUSTAS EXTRA JUDICIAIS

III - 509-6 - DÍVIDA ATIVA TAXA JUDICIÁRIA

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 19 do mês corrente.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1999.

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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