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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 372/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 372 de 14.07.1999

DOE-RJ: 16.07.1999

Divulga prazo para solicitação de carnê, para pagamento do ICMS pelas ME/EPP.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -, que ainda não tenham recebido o carnê para pagamento do imposto, deverão, obrigatoriamente, comparecer à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE de sua jurisdição para solicitá-lo até o dia 25 do mês em curso.

Parágrafo único - A partir de 1º de agosto de 1999 só será permitido o pagamento do ICMS pelas empresas citadas no "caput" deste artigo exclusivamente através do carnê emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Resolução do Secretário de Estado de Fazenda fixará as normas para o recolhimento do ICMS por estimativa.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1999.

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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