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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 371/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 371 de 13.07.1999

DOE-RJ: 15.07.1999

Cria código de natureza.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de natureza 20-5 - Multa PRODERJ, para inscrição dos respectivos débitos na Dívida Ativa do Estado do Rio de janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1999.

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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