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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 368/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 368 de 26.05.1999

DOE-RJ: 27.05.1999

Cria código de natureza.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de natureza 72-8 MULTA PROCON, para inscrição dos respectivos débitos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 5 ( cinco ) dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1999.

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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