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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 363/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 363 de 05.03.1999

DOE-RJ: 11.03.1999

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/99.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3º de Resolução nº 2.263, de 16/03/93.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a tabela prática constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela nos encargos financeiros a serem excluídos da base de calculo do ICMS nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final no mês de março de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de março de 1999.

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de Arrecadação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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