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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 361/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 361 de 05.02.1999

DOE-RJ: 08.02.1999

Dispõe sobre local de entrega da GIA-ICMS referente a janeiro/99.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução SEF nº 2.856, de 16 de outubro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas que entregavam a GIA-ICMS nas extintas Inspetorias de Fiscalização Especializada IFE 99.01 - Transporte; 99.04 - Importação e Exportação; 99.07 - Material de Construção; 99.08 - Gêneros Alimentícios e Bebidas; 99-09 - Supermercados; 99.10 - Shopping e 99.11 - Material de Transporte Viário, para a entrega da GIA- ICMS referente a janeiro/99, deverão proceder conforme baixo:

I - As empresas que passaram a estar vinculadas à IFE - 99.00 Contribuintes de Grande Porte, conforme a Resolução SEF nº 2.988, de 05 de janeiro de 1999, farão a entrega na referida repartição, à Rua Visconde do Rio Branco 55 - 3º andar;

II - As demais empresas farão a entrega na repartição de sua jurisdição ou que seja mais próxima, dentre as especificadas, no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Superintendência definirá os locais específicos para as próximas apresentações da GIA-ICMS.

Art. 3º O prazo de entrega é o dia 15 do mês subseqüente à apuração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1999.

DIÓGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de Arrecadação

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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