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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 359/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 359 de 29.01.1999

DOE-RJ: 01.02.1999

Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343 de 11 de setembro de 1998, alterado pela Portaria SEAR nº 344, de 02 de outubro de 1998.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, que instituiu o novo documento de arrecadação de receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, conforme anexo, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343, de 11 de setembro de 1998, alterada pela Portaria SEAR nº 344, de 02 de outubro de 1998, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais.

Art. 2º O imposto referente à importações realizadas com base em Declaração Simplificada de Importação - DSI deverá ser recolhido no código de receita 037-0 ICMS OUTROS, informando no campo O5 - PER. REF/PARCELA, o mês/ano de referência da importação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 8 de fevereiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1999.

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de Arrecadação.

ANEXO À PORTARIA SEAR Nº 359/1999

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CAPTURA ELETRÔNICA

(Versão 2.3 - janeiro de 1999)

Alterações da versão 2.2 - Outubro de 1998

8.7 DA - DIVIDA ATIVA

Incluir o Código de Receita 506-1 Dívida Ativa Multa PROCON:

( continua ... )

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